Como parte do pacote fiscal de 2025, o governo federal decidiu apertar as regras do seguro-defeso, benefício que ampara pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para preservação ambiental.
A nova Medida Provisória (MP) institui um teto orçamentário de R$ 6,5 bilhões, que limita os recursos disponíveis para o programa — independentemente da quantidade real de pescadores habilitados a receber o benefício. Ou seja, mesmo que mais trabalhadores atendam aos critérios legais, o orçamento não será ampliado.
Além disso, a medida descentraliza o processo de registro, transferindo para as prefeituras a responsabilidade por homologar o cadastro dos pescadores, substituindo o sistema federal automatizado. Segundo o governo, o objetivo é “coibir fraudes”. Porém, na prática, burocratiza o acesso ao benefício e pode abrir brechas para interferência política local e exclusão arbitrária de profissionais legítimos.
Um decreto complementar ainda promete novas exigências, como biometria e cruzamento de dados, aprofundando a lógica de desconfiança institucional sobre trabalhadores que historicamente enfrentam informalidade, invisibilidade e baixa assistência do Estado.
⚠️ Pescadores de Niterói e São Gonçalo serão diretamente afetados
Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pescadores artesanais de Niterói e São Gonçalo veem a medida com preocupação. Muitos já enfrentam dificuldades com o acesso digital ao sistema federal, e agora precisarão lidar com a burocracia de seus municípios — muitos dos quais não estão preparados para assumir a homologação de registros de forma transparente e eficiente.
Essas cidades abrigam centenas de famílias que dependem exclusivamente da pesca artesanal como meio de vida. O seguro-defeso, além de garantir renda temporária durante o período de defeso, representa uma política de sobrevivência frente às crescentes restrições ambientais, à competição com grandes embarcações e à ausência de infraestrutura para a pesca tradicional.
Ao tratar o crescimento no número de requerentes como uma “ameaça fiscal”, o governo ignora as condições reais de vulnerabilidade dessas comunidades e aplica uma lógica de corte que penaliza os mais frágeis, sem atacar o problema da má gestão e da falta de fiscalização real.
